A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de impostos brasileiro nas últimas décadas. Instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e PLP 108/2024, ela altera a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ao criar um novo modelo de tributação sobre o consumo. O objetivo é simplificar o sistema atual, reduzir distorções históricas e trazer mais previsibilidade para empresas de todos os portes.
Essa transformação ocorre de forma gradual e traz impactos diretos na operação, no fluxo de caixa e no planejamento tributário. Por isso, compreender como funcionam os novos tributos, o cronograma de transição e as mudanças práticas é essencial para uma adaptação segura e estratégica.
O que é a Reforma Tributária
A Reforma Tributária estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo no país, substituindo estruturas consideradas complexas e fragmentadas. Regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, originada do PLP 68/2024, ela cria o chamado IVA Dual, que reorganiza a cobrança de impostos ao longo da cadeia econômica, mantendo competências distintas entre União, estados e municípios.
IVA Dual: IBS e CBS
O IVA Dual é composto por dois tributos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substitui o ISS e o ICMS, concentrando a tributação hoje compartilhada entre estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS, a Cofins e o IPI, passando a ser de competência federal. Além desses dois impostos, a Reforma Tributária cria o Imposto Seletivo, que possui caráter tributário e extrafiscal, sendo aplicado sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, veículos e atividades de extração mineral.
Comitê Gestor do IBS
Para garantir a administração e a distribuição do IBS, está prevista a criação do Comitê Gestor do IBS, conforme o PLP 108/2024, ainda em tramitação no Senado Federal. Esse comitê será responsável por gerir a arrecadação, definir alíquotas e estabelecer critérios de repartição entre estados e municípios, além de padronizar normas, prazos, sistemas e procedimentos operacionais.
Cronograma de transição
A implementação da Reforma Tributária ocorre por meio de um cronograma de transição que se estende até 2033. Em 2026, inicia-se a fase de testes, com a convivência entre os tributos atuais e os novos. Nesse período, o IBS terá alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, com compensação dos valores recolhidos com o PIS e a Cofins. O foco desse primeiro momento é operacional, especialmente a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais e a padronização da NFS-e Nacional.
A partir de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos, marcando um dos principais avanços da reforma tributária. Nesse mesmo período, começa a implementação gradual do IBS, que passa a coexistir com os tributos atuais durante a fase de transição. Além disso, o IPI terá alíquota zero, com exceção das operações realizadas na Zona Franca de Manaus. Entre 2029 e 2032, ocorre a substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, com redução gradual desses impostos. Por fim, em 2033, está prevista a extinção total do ICMS e do ISS, consolidando a vigência integral do IBS no sistema tributário brasileiro.
Cálculo, alíquotas e créditos
Como regra geral, a base de cálculo dos novos tributos será o valor da operação. Embora as alíquotas definitivas ainda não tenham sido oficialmente estabelecidas, as estimativas atuais indicam uma CBS em torno de 8,5% e um IBS próximo de 18,5%. O novo sistema adota plenamente o princípio da não cumulatividade, permitindo a geração e a utilização de créditos ao longo de toda a cadeia, o que representa uma mudança relevante em relação ao modelo atual.
Mudanças nas notas fiscais
A Reforma Tributária também traz impactos diretos na emissão de documentos fiscais. A partir de janeiro de 2025, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório, com a padronização da NFS-e Nacional. As regras de cancelamento tornam-se mais rígidas, com prazo até o dia 10 do mês seguinte à emissão, além da possibilidade de penalidades em caso de erros no preenchimento.
Simples Nacional: o que muda
As empresas optantes pelo Simples Nacional passam a ter o CBS e o IBS no lugar do PIS, da Cofins, do ICMS, do IPI e do ISS. A principal mudança é a possibilidade de escolher se o recolhimento dos novos tributos será feito por dentro ou por fora da guia do Simples. Essa decisão deixa de ser apenas operacional e passa a ter caráter estratégico, pois impacta diretamente o fluxo de caixa da empresa e a relação com clientes, especialmente quando o público atendido é composto majoritariamente por pessoas jurídicas.
Alíquota de teste
Durante a fase inicial de implementação da Reforma Tributária, será aplicada uma alíquota teste de 1%, compensável com o PIS e a Cofins já pagos. Esse percentual não representa custo adicional para as empresas e tem como objetivo gerar dados para o ajuste das alíquotas definitivas do novo sistema.
Principais impactos práticos
Na prática, a Reforma Tributária amplia o direito a créditos no IVA Dual, altera o fluxo de caixa das empresas e pode introduzir o modelo de Split Payment, no qual o imposto é segregado no momento do pagamento e a empresa recebe apenas o valor líquido da operação. Essas mudanças exigem revisão de processos, controles e planejamento financeiro.
Diante desse cenário, contar com orientação especializada faz toda a diferença. A InUP Contabilidade acompanha de perto cada etapa da Reforma Tributária e apoia empresas na análise dos impactos, no planejamento tributário e na adaptação ao novo modelo.
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