É comum na maioria das contabilidades a orientação e cobrança em relação à documentação de qualquer pagamento feito pelas empresas, sendo importante que o gestor mantenha-o sempre relacionado a uma nota fiscal de serviços ou produtos em nome da empresa, dando segurança fiscal à transação. Porém, também é comum situações em que a empresa precisa contratar e o fornecedor não possuir um CNPJ que possibilite a emissão de nota fiscal, nesses casos, como efetuar o pagamento dentro da legalidade e ainda o ter documentado de forma segura para ambas as partes?
De acordo com a legislação vigente, a forma mais correta de se formalizar o pagamento feito por uma empresa para uma pessoa física é por meio do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo. Substituindo a nota fiscal, este recibo deve ser emitido pelo contratante do serviço (empresa) para a pessoa física (prestador), com os devidos recolhimentos de INSS, IRRF e ISS, quando for o caso, sem caracterização de vínculo empregatício entre as partes.
Quais as informações necessárias para emissão de um RPA?
- Dados do profissional autônomo:
– Nome completo;
– RG completo (nº de registro, nome do pai e mãe, data de nascimento, naturalidade);
– Nº de inscrição no CPF;
– Nº de inscrição do PIS/INSS;
– Endereço completo do contribuinte.
- Informações sobre o serviço:
– Descrição do serviço prestado;
– Valor bruto e líquido do recibo.
Quais impostos são devidos a partir da emissão?
O primeiro tributo incidente sobre o RPA é o INSS, recolhido pela fonte pagadora, ou seja, quem emite o recibo, a alíquota aplicada é de 11% sobre o valor bruto da remuneração, logo, apesar do pagamento ser feito pela empresa, este valor é descontado antes do pagamento ao prestador.
Outro encargo devido é o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), aplicável de acordo com a tabela progressiva vigente, assim como o INSS, o imposto de renda retido é de responsabilidade de recolhimento da empresa emissora, mas, descontado do valor a receber do autônomo.
Se o profissional contratado for cadastrado na prefeitura de sua cidade como autônomo, deverá recolher também o ISS (Imposto Sobre Serviços), que varia entre 2 a 5%, a partir da classificação do serviço.
Por último, para as empresas não optantes pelo Simples Nacional é devido o recolhimento do INSS Patronal, contribuição paga pelo empregador para fins de seguridade social, não sendo descontada do valor bruto do RPA, mas sim, calculada e recolhida em uma guia além dos 11% já mencionados, aplicando-se uma alíquota de 20% sobre o valor bruto do recibo.
Todos os tributos mencionados deverão ser pagos até o 20º dia do mês subsequente ao mês da prestação de serviço, por meio da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), exceto o ISS, que se devido, seguirá as regras da legislação municipal.
Vantagens e desvantagens
Para o autônomo, pessoa física que recebe por meio do RPA, é benéfico pois o recibo formaliza as prestações de serviços esporádicas e ainda, oficializa o recolhimento de tributos municipais e federais, mesmo sem vínculo empregatício. Porém, se o volume de RPAs recebidos se tornar relevante, pode deixar de ser vantajoso o recolhimento de tributos de forma autônoma, principalmente pela alta tributação para pessoas físicas, podendo ser viável a abertura de um CNPJ para emissão e tributação por meio da nota fiscal, como pessoa jurídica.
Para a empresa que contrata e realiza pagamentos por meio do RPA, existirá a formalização e documentação do pagamento de forma correta no âmbito contábil, além da segurança de evitar que uma prestação de serviço não oficializada configure-se como um vínculo empregatício gerando dor de cabeça e custos ao gestor do negócio, todavia, há também de ser levado em consideração o custo de tributação do recibo, principalmente para empresas não optantes do Simples, que são obrigadas a recolher a contribuição patronal do INSS por fora, sobre o valor dos recibos.
Em ambos os casos, é de extrema importância contar com o auxílio e orientação de um contador, para avaliar, planejar e direcionar qual será a melhor opção e além de tudo, executá-la de forma correta.
