A identificação de quem está por trás de uma empresa ganhou uma nova etapa de controle com a criação do e-BEF, formulário digital da Receita Federal destinado às informações sobre beneficiários finais. A ferramenta passou a concentrar essas informações em um único ambiente e, para as entidades obrigadas, exige atenção aos dados societários e às alterações na estrutura da empresa.
O que é o beneficiário final?
O beneficiário final é a pessoa física que, em última instância, possui, controla ou exerce influência significativa sobre uma entidade, de forma direta ou indireta. A regulamentação também considera a pessoa física em nome da qual uma transação é conduzida.
De acordo com o Manual do e-BEF da Receita Federal, a influência significativa pode ser caracterizada quando uma pessoa física possui mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, direta ou indiretamente. Também pode existir influência significativa quando a pessoa, individualmente ou em conjunto, exerce preponderância nas deliberações sociais e possui poder para eleger a maioria dos administradores, mesmo sem controlar a entidade.
Uma empresa pode ter mais de um beneficiário final. Quando isso acontecer, todas as pessoas que se enquadrarem nos critérios previstos devem ser informadas.
O que mudou com o e-BEF?
A principal mudança está na forma de prestação dessas informações.
A Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025 alterou regras da IN RFB nº 2.119/2022 e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais. Desde 1º de janeiro de 2026, o e-BEF passou a ser o instrumento utilizado para a prestação das informações pelas entidades obrigadas, substituindo a apresentação por processos e centralizando os dados no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal.
As informações têm natureza cadastral. Isso significa que as pessoas físicas identificadas como beneficiárias finais passam a compor os dados cadastrais da pessoa jurídica no CNPJ e são integradas ao Portal de Cadastros da Receita Federal.
A mudança faz parte de uma estratégia de maior integridade, rastreabilidade, segurança e padronização das informações cadastrais, segundo a própria Receita Federal. O órgão também relaciona o e-BEF ao fortalecimento da transparência corporativa e ao alinhamento do Brasil a boas práticas internacionais.
Quem precisa informar?
A regra geral alcança sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações domiciliadas no Brasil que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no país para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
Mas existem hipóteses de dispensa e também um cronograma de faseamento para determinados grupos. Por isso, não é correto afirmar que toda empresa brasileira precisa entregar o e-BEF imediatamente, independentemente de seu enquadramento.
Entre as entidades nacionais dispensadas estão, por exemplo, órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades anônimas abertas e suas controladas, empresário individual e MEI, sociedade limitada unipessoal e sociedade unipessoal de advocacia.
Também há dispensa para sociedades simples ou limitadas com faturamento de até R$4,8 milhões no ano anterior ao da apresentação, desde que não possuam pessoa jurídica no Quadro de Sócios e Administradores, além de determinadas entidades sem fins lucrativos que atendam às condições estabelecidas pela Receita.
Atenção ao faseamento do e-BEF
A Receita Federal estabeleceu um cronograma específico para algumas sociedades simples e limitadas.
A partir de 1º de janeiro de 2027, entram no faseamento as sociedades simples ou limitadas com faturamento acima de R$78 milhões no ano anterior.
Já a partir de 1º de janeiro de 2028, a obrigação alcançará também as sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$4,8 milhões e até R$78 milhões no ano anterior.
Para as sociedades limitadas que possuem pelo menos uma pessoa jurídica no QSA, assim como para outras entidades obrigadas que não estejam abrangidas pelo faseamento, a prestação das informações permanece prevista a partir de 2026, independentemente do faturamento.
Esse cronograma torna importante analisar não apenas o faturamento, mas também a natureza jurídica e a composição do quadro societário da empresa.
Quando as informações precisam ser atualizadas?
Para as entidades obrigadas, o e-BEF deve ser apresentado em até 30 dias em situações como a inscrição no CNPJ, quando se tratar da informação inicial, ou a alteração dos beneficiários finais.
A atualização também deve ocorrer quando uma entidade que era dispensada passa a estar obrigada.
Se não houver nenhuma dessas situações, o formulário deve ser apresentado anualmente, até o último dia do respectivo ano-calendário.
A atualização não se limita à entrada ou saída de um sócio. Mudanças no percentual de participação societária ou nos direitos de voto, por exemplo, podem alterar a condição de uma pessoa como beneficiária final e precisam ser avaliadas.
E quando existe uma cadeia societária?
A identificação pode exigir uma análise além do contrato social da própria empresa.
Quando uma pessoa jurídica participa do quadro societário, é necessário verificar a cadeia de participação até chegar à pessoa física que se enquadra nos critérios de beneficiário final.
A Receita orienta que cada entidade obrigada faça seu próprio preenchimento e informe o percentual total de participação direta e indireta em relação àquela entidade específica. A documentação que comprova a cadeia societária também deve ser mantida à disposição da Receita.
Por isso, empresas com estruturas societárias mais complexas precisam ter atenção redobrada à consistência das informações registradas.
Quais informações são apresentadas?
O e-BEF reúne informações que permitem identificar o beneficiário final e a condição que fundamenta seu enquadramento.
Para beneficiários inscritos no CPF, há identificação pelo próprio CPF. Para beneficiários estrangeiros sem CPF, a Receita prevê informações como nome completo, data de nascimento, documento de identificação ou passaporte, país de residência fiscal, número de identificação fiscal, nacionalidade, naturalidade, endereço residencial e contato eletrônico.
O formulário é acessado pelo Portal de Serviços Digitais da Receita Federal. A Receita disponibiliza os dados que já possui de forma pré-preenchida, mas a conferência e eventual complementação pelo declarante continuam sendo obrigatórias.
O que acontece se a empresa não cumprir a obrigação?
O descumprimento pode trazer consequências cadastrais e financeiras.
Segundo o Manual do e-BEF, a falta de apresentação, a apresentação com omissões ou incorreções ou a ausência da documentação comprobatória quando solicitada podem levar à suspensão da inscrição no CNPJ, após a intimação e o prazo de regularização previsto.
Com o CNPJ suspenso, podem existir impedimentos para movimentar contas bancárias, realizar aplicações financeiras, obter empréstimos e emitir certidões de regularidade fiscal, entre outras operações previstas na regulamentação.
Além disso, a apresentação do e-BEF em atraso está sujeita à multa prevista na legislação. A Receita também alerta que a prestação de informação falsa para fins de registro de beneficiário final pode, em tese, caracterizar o crime de falsidade ideológica.
Mantenha a estrutura societária sob controle
O e-BEF reforça a importância de manter as informações societárias e cadastrais alinhadas com a realidade da empresa.
Alterações no quadro societário, participações indiretas, mudanças no poder de voto e outras modificações na estrutura empresarial podem afetar a identificação do beneficiário final. Por isso, acompanhar essas informações apenas no momento de uma obrigação pode aumentar o risco de inconsistências.
O caminho mais seguro é manter contrato social, alterações societárias, documentos e informações cadastrais organizados e acompanhar as mudanças que possam alterar o enquadramento da empresa.
Antecipe a atualização das informações da sua empresa
Mais do que preencher um formulário, o e-BEF exige que a empresa conheça sua própria estrutura societária e mantenha seus dados consistentes.
A análise do enquadramento, da composição societária e das alterações realizadas ao longo do tempo ajuda a identificar quais informações precisam ser prestadas e quais documentos devem ser mantidos.
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