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Quer abrir mais de um MEI com o mesmo CPF? A resposta é não. Mas você pode registrar mais de uma atividade no seu MEI e expandir seu negócio dentro da lei. Neste blog, explicamos tudo sobre limites, regras e oportunidades de crescimento do MEI.
É permitido ter dois MEIs no mesmo CPF?
Uma dúvida comum entre empreendedores no Brasil é: é possível ter dois MEIs com o mesmo CPF? A resposta é clara: não é permitido. Mas você pode exercer mais de uma atividade como MEI dentro da legislação.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais práticas de empreender no país. Com processo de formalização simples e baixo custo tributário, essa categoria oferece segurança jurídica e benefícios previdenciários, sendo a escolha de milhões de brasileiros.
Por que não é possível ter dois MEIs?
A legislação brasileira, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, determina que o MEI seja um empresário individual. Ou seja, uma pessoa só pode ter um MEI.
Além disso:
- O MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa;
- Não permite filiais;
- Só pode ter um empregado, com salário limitado ao piso da categoria ou ao salário mínimo.
Tentar registrar mais de um MEI viola a lei e pode gerar problemas tributários e jurídicos. O sistema do governo impede a duplicidade durante o cadastro.
Como exercer mais de uma atividade no MEI
O governo permite que o MEI registre:
- Uma atividade principal
- Até 15 atividades secundárias, desde que estejam dentro das ocupações permitidas
Cada nova atividade permite emitir nota fiscal com o código CNAE correspondente.
Quer atualizar seu MEI e registrar novas atividades? Fale com o time InUP e nós te ajudamos!
Quando migrar do MEI para ME ou EPP
Se o faturamento do seu negócio crescer, existem opções de expansão:
ME (Microempresa)
- Para faturamento até R$ 360 mil/ano
- Permite mais funcionários, filiais e atividades diversas
EPP (Empresa de Pequeno Porte)
- Para faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano
- Estrutura mais robusta e expansão acelerada
Ambos os regimes oferecem benefícios do Simples Nacional, mas com mais responsabilidades contábeis e custos maiores que o MEI.
Se você quer expandir seu negócio e saber quando migrar do MEI para ME, confira nosso blog clicando aqui e descubra como crescer com segurança jurídica e planejamento tributário.
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