O alvará sanitário ou Licença de Vigilância Sanitária é o documento que permite o funcionamento de empresas que necessitam de controle sanitário. Essas empresas são aquelas que, direta ou indiretamente, possam oferecer algum risco à saúde.
Esse documento pode ser expedido pela Secretaria de Saúde Municipal, ANVISA ou Secretaria de Estado de Saúde e indica se a empresa está funcionando de acordo com as normas de saúde e higiene.
Diante do propósito desta licença, geralmente seu prazo de validade é de 1 ano, já que precisa passar por fiscalizações constantes e sua renovação deve ser solicitada antes do prazo de vencimento.
As empresas obrigadas a ter o Alvará Sanitário são empresas que dão assistências médicas como clínicas, consultórios e hospitais, farmácias, importadoras e comércio atacadista e varejista de produtos médicos, clínica veterinária, clínica odontológica, loja de cosmésticos, restaurantes, lanchonetes e comércios que trabalham com alimentos, academias, entre outras do mesmo segmento. Algumas instituições de ensino, dependendo da legislação municipal e também de sua configuração, também precisarão de alvará sanitário.
As licenças emitidas pela ANVISA são para empresas como indústrias, transportadoras e distribuidoras de medicamentos e cosméticos, farmácias e estabelecimentos localizados em aeroportos, fronteira e em portos. Já as empresas fiscalizadas pelas secretarias estaduais são hospitais, clínicas, hemocentros, bancos de saúde, entre outros tipos de empresas similares. Por fim, as empresas fiscalizadas pelas secretarias municipais são aquelas ligadas à saúde cuja competência de licenciamento tenha sido transferida para o Município ou no caso de empresas que comercializam ou produzam alimentos.
Cabe ressaltar, que dependendo da legislação Municipal, algumas empresas como Clínicas poderão ser fiscalizadas pela secretaria municipal.
Assim como o alvará de funcionamento, a empresa precisa do alvará sanitário para continuar suas atividades, caso a fiscalização não aprove alguns pontos, as empresas terão um prazo para regularizar, podendo nesse período ser proibida de funcionar. Se a empresa não cumprir com todos os requisitos, a mesma pode ser interditada, ter seus materiais e equipamentos confiscados e estão passivos de pagar uma multa.
No momento da constituição de sua empresa, o contador dará a orientação necessária para que a empresa consiga esse documento e não tenha problemas futuros.
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