Em 2013 a Constituição Federal foi alterada, estendendo aos trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas voltados apenas para empregados urbanos e rurais.
Consequentemente, o trabalhador doméstico conseguiu como direito:
- indenização em caso de rescisão de contrato sem justa causa,
- seguro-desemprego,
- FGTS,
- adicional noturno,
- salário-família,
- décimo terceiro salário,
- jornada de trabalho de oito horas por dia ou 44 horas semanais, dentre outros.
Para facilitar o cumprimento das novas regras, foi determinado a implantação do Simples Doméstico, semelhante ao Simples Nacional. Com isso, foi definido um regime unificado para o pagamento de todos os tributos e encargos, inclusive FGTS.
Para isso, foi criado um sistema eletrônico. Através desse sistema, o empregador deve informar todos os detalhes do vínculo empregatício e as particularidades do dia a dia (horas extras, faltas, férias e etc).
O portal eSocial
No eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) o empregador doméstico pode gerar uma guia única contendo as contribuições:
- fiscais,
- trabalhistas,
- previdenciárias.
Uma vez que portal é a única maneira de recolher essas contribuições, o cadastro é obrigatório.
O sistema criado está disponível dentro do portal eSocial. Ele possui uma parte específica para empregados domésticos. O objetivo do portal é, principalmente, orientar o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações.
No entanto, caso ele queria obter outras informações determinadas, ele deve procurar uma assessoria contábil. Por meio da assessoria, ele poderá tirar todas as dúvidas e entender mais sobre o assunto.
No portal, existem campos para serem preenchidos de acordo com o mês atual, ano, salário, hora extra, e faltas. A partir do preenchimento correto, o portal irá emitir a folha de pagamento do empregado.
O eSocial está contribuindo para o aumento do controle e da qualidade das informações, beneficiando os trabalhadores, na medida em que garante maior efetividade no recolhimento de direitos.
A In Up pode te auxiliar no eSocial – nos procure!
Nós percebemos que muitas pessoas possuem dificuldade ao acessar o portal e realizar o preenchimento de forma correta, muitas vezes devido a falta de tempo, paciência, familiaridade com o computador ou internet. Por isso, é importante contar com alguém capacitado e pró ativo para realizar esse trabalho. Caso esse seja seu perfil, nos procure, pois vamos tirar suas dúvidas, preencher os campos do portal e te orientar da maneira correta, desde a etapa de admissão do funcionário doméstico, até a rescisão do contrato.
Nossa ajuda não é só com os dados do portal, mas também com a apuração dos tributos, recolhimentos a serem feitos e assessoria sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias (horas extras, adicional noturno, férias, faltas e etc).